Processo 0806738-32.2026.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0806738-32.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Alan Bruno Gomes de Melo - Agravado: Município de Santana do Ipanema - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Alan Bruno Gomes de Melo, objetivando reformar a Decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Juventude) (fls. 77/80 - processo de origem) que, em sede de Ação Ordinária De Anulação de At
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