Processo 0806740-39.2026.8.15.0000
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806740-39.2026.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) EMBARGANTE: ANTÔNIO TERTULINO DA SILVA ADVOGADOS: GERCINO GARCIA DA SILVA (OAB/PB 32.166) E MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS (OAB/PB 33.128) EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
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