Processo 0806746-46.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0806746-46.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES AGRAVANTE: JEFFERSON KENNEDY DE CASTRO PASCOAL ADVOGADO: EDUARDO TRAJANO DA SILVA AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. REGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE EXT
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