Processo 0806748-16.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0806748-16.2026.8.15.0000 RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: FRANCISCO CARMENATO DE OLIVEIRA GOMES (OAB/PB Nº 18.453) PACIENTE: RICARDO COSTA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DA
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