Processo 0806750-62.2024.8.15.2002

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0806750-62.2024.8.15.2002 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva APELANTE: Francisco Wilson Mendes de Souza ADVOGADO: Augusto Cesar R. Alexandre (OAB/PB 27.573) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E

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