Processo 0806751-69.2024.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, bem como OS ACOLHO, com efeitos infringentes, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II, c/c 1.024, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença (página 112) a conter a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, revogando a tu
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