Processo 0806752-16.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806752-16.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willamis Novais de Castro Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal (fls. 01/19) interposto por Willamis Novais de Castro Santos, relativo à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência tombada sob o n. 0718103-72.2026.8.02.0001, movida em desfavor do Estado
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