Processo 0806754-68.2024.8.15.0331
TJPB • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0806754-68.2024.8.15.0331 [Veículos, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOSE FABIO PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: JOAO BATISTA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEVER DO ADQUIRENTE. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO DE VEN
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