Processo 0806755-08.2026.8.15.0000
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0806755-08.2026.8.15.0000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS: JURANDYR MENDES GONCALVES FERNANDES NETO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
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