Processo 0806756-21.2021.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0806756-21.2021.8.10.0060 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Apelante: JOSÉ CLEDINALDO DOS SANTOS GUERRA Advogado: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - OAB/PI 5.830 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAME
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