Processo 0806756-36.2023.8.15.0731
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0806756-36.2023.8.15.0731 - 1.ª Vara Mista de Cabedelo RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Antônio Olaviano de Souza ADVOGADOS: Wilson Vieira Melo (OAB/DF 10.887), Juliana de Oliveira Melo (OAB/DF 58.519) e Klenison de Oliveira Melo (OAB/DF 55.628) EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
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