Processo 0806756-57.2023.4.05.8100
TRF5 • Tutela Cautelar Antecedente
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0806756-57.2023.4.05.8100 REQUERENTE: JR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIANA SOARES FELIX - CE31540 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de nulidade c/c com pedido de condenação em danos materiais, derivada do pedido de tutela cautelar antecedente originalmente ajuizada por JR COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Em sua inic
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