Processo 0806759-53.2026.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0806759-53.2026.8.15.2002. DECISÃO Vistos, etc. 01. Cuida-se ação penal pública na qual o Ministério Público imputou a Yang Steffano Brandão dos Prazeres de Souza as condutas descritas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 180, caput, do Código Penal. 02. O acusado foi pessoalmente citado (Num. 159642044), apresentando resposta à acusação através de advogado particular. Preliminarmente, alega inépcia da
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