Processo 0806759-72.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0806759-72.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO DE SOUSA SANTOS IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE COMPELIR MAGISTRADO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNC
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