Processo 0806763-39.2021.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do processo. 1. Preliminares e questões processuais Da gratuidade da justiça. O autor, pessoa natural aposentada, instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O réu não trouxe elemento concreto apto a infirmar a presunção ou a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, limitando-se a impugnação genérica e à invocação abs

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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