Processo 0806764-44.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALVINO DOS REIS COSTA em face de BANCO PAN S/A, conforme se extrai dos autos do processo nº 0806764-44.2025.8.14.0028. A parte autora, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), alega, em síntese, q
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