Processo 0806764-96.2025.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806764-96.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANEIDE BELISA DE SOUSA GUEDES Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vaneide Belisa de Sousa Guedes em face do Estado da Paraíba, objetivando a satisfação de crédito relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (ID 157890023). Devidamente intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimen
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