Processo 0806765-15.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806765-15.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DANIEL JOSÉ MORAIS LIMA DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Daniel José Morais Lima dos Santos, menor impúbere representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer
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