Processo 0806765-50.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806765-50.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO LUCINDO FARIAS AGRAVADO: GD TRANSPORTES LTDA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA, JARLISON RODRIGUES DE BARROS, ANTONIO HAROLDO BARROS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IN
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