Processo 0806767-41.2020.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PROCESSO Nº. 0806767-41.2020.8.14.0006 Visto o processo eletrônico. Em observância ao momento processual em que se encontra o presente feito, já tendo a parte ré apresentado contestação e a requerente se manifestado em réplica, passo a análise das questões preliminares arguidas pela parte ré. Com relação a impugnação a gratuidade, também sou pela rejeição. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º evidencia que as alegações trazidas pela pes
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