Processo 0806770-34.2013.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
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DESPACHO R. Hoje. Ab initio, caso tenha sido formulado pleito de suspensão da cobrança executiva pela Parte Excipiente, desde já esclareço que não há efeito suspensivo automático atrelado à interposição de Exceção de Pré-Executividade, em virtude de não haver contemplação legal nesse sentido p
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