Processo 0806770-80.2025.8.12.0101

Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GLAUCYA BARBOSA GARCIA LEITE em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: 1. Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes nos períodos de abril e junho a dezembro de 2020, março a dezembro de 2021, abril a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023, fevereiro a maio e agosto a dezembro de 2024, e fevereiro a setembro de 2025, reconhecendo a unicidade contratual. 2. Condenar o requerido ao pagamento de adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias referente ao período acima declarado corrigidos pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF), observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/10/2020 as quais restam expressamente indeferidas . 3. Julgar Improcedente o pedido de pagamento de parcelas vincendas, pois não há comprovação da continuidade do vínculo funcional Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

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