Processo 0806771-02.2024.8.12.0101

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Decisão: "Vistos, etc. A parte Exequente pleiteia a penhora dos direitos sobre aquisição da propriedade do imóvel de matrícula n. 109.441 do CRI local, como prevê o art. 835, XII, do CPC. Informa ainda que referido imóvel possui alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (f. 397-400). Ainda, quanto aos eventuais direitos de aquisição do imóvel, em que pese a possibilidade jurídica deste pedido, diante da natureza de tal contrato, que é regido pela Lei nº 11.977/2009, e da cláusula

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