Processo 0806772-42.2024.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, já que irrisório o proveito econômico obtido e diante do baixo valor dado à causa e, em consonância com o disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em RS 700,00 (setecentos reais). 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30
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