Processo 0806775-78.2022.8.14.0028

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0806775-78.2022.8.14.0028
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0806775-78.2022.8.14.0028 AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 8,5 km, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de penalidade administrati

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