Processo 0806778-97.2025.4.05.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806778-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA - AL14745 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA NATALIA SOUZA RODRIGUES - AL16702 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ISABELLE PONTES PIMENTEL - AL20658 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do pronunciamento ora recorrido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSULTA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CONSULTA ÚNICA AO SISTEMA ELETRÔNICO TENDENTE À CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AVALIAÇÃO DE NÃO CONVENIÊNCIA DA TEIMOSINHA NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional, interposto contra decisão do douto juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que indeferiu o pedido de reiteração de consulta eletrônica de recursos financeiros da parte devedora por meio do convênio Sisbajud, mecanismo mais conhecido como "Teimosinha". 2. Nas razões de seu recurso, a parte busca a reforma da decisão, aos seguintes argumentos: (a) "o magistrado da 8ª Vara Federal de Alagoas, ao proferir decisão se abstendo de dar regular seguimento à execução fiscal, infringiu o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sob o singelo fundamento de que o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da executada de forma reiterada pelo uso da Teimosinha impõe risco de excesso de diligências a acarretar sobrecarga no sistema e insegurança jurídica pondo em risco a economia processual e razoabilidade de duração do processo"; (b) "o princípio da eficiência é gênero do qual é se extraem quatro aspectos ou subprincípios, cada qual demonstrando uma das facetas do valor eficiência no processo civil: princípio da celeridade, princípio da efetividade, princípio da economicidade (economia processual) e princípio da segurança jurídica (confiança). Nesse sentido, a 'Teimosinha', nova ferramenta do SisbaJud, busca atender os quatro subprincípios citados nos procedimentos executivos fiscais, diante da constatação empírica de que os executados (especificamente aqueles que pretendem se furtar ao não pagamento do tributo devido), a partir do momento em que são citados no feito fiscal, transferem seus ativos financeiros com a finalidade específica de frustrar a constrição eletrônica de dinheiro". II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em saber se poderia ter sido indeferida a postulação da parte exequente quanto à reiteração de consulta eletrônica de bens em conta bancária do executado, mais conhecida como "teimosinha". III. Razões de decidir 4. Inicialmente, cabe registrar, consoante noticiado no Informativo 846/STJ (8/4/2025), que o Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos, a seguinte controvérsia (Tema 1.325): Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como…

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