Processo 0806779-42.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0806779-42.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: LUCIANA GASPAR FERREIRA Incidência penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Sentença/Extinção da Punibilidade I. Relatório Luciana Gaspar Ferreira, qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Estadual pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O presente
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