Processo 0806780-81.2026.8.02.0000
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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DESPACHO Nº 0806780-81.2026.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Joel Luiz da Rocha - Impetrado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca - LitsPassiv: Anderson Klecio Santos Silva - LitsPassiv: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. MICROSSISTEMA DA LEI N. 9.099/1995. ATO PRATICADO POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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