Processo 0806782-83.2022.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806782-83.2022.8.19.0011 AUTOR: VALERIA DUTRA SANTOS GOMES, FERNANDO DE SOUZA GOMES JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER e tutela de urgência, na qual o autor FERNANDO DE SOUZA GOMES, militar inativo do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia a extensão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos seus
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