Processo 0806784-52.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0806784-52.2026.8.20.5001 Autor: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade Retroativo em face do MUNICÍPIO DE
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