Processo 0806784-72.2020.8.14.0040

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0806784-72.2020.8.14.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806784-72.2020.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: TRANSVIPE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E

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