Processo 0806790-61.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0806790-61.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR VELO MARTINEZ DE SOUZA RÉU: CORDEIRO DE MEDEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por JOÃO VICTOR VELO MARTINEZ DE SOUZA em face de CORDEIRO DE MEDEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CORDEX QUÍMICA. Alega a parte autora, em síntese, que, em 23/05/2024, quando conduzia seu veículo e se encontrava parado para desembarque de passageiro, foi atingida na traseira por caminhão de propriedade da ré, o que ocasionou danos ao automóvel. Sustenta que arcou com o pagamento de franquia securitária para reparo do veículo, bem como que, por utilizar o automóvel como instrumento de trabalho (motorista de aplicativo), ficou impossibilitado de exercer suas atividades, sofrendo perda de renda. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicial no ID 175865170. Gratuidade de justiça concedida ao autor no ID 176357011. O réu apresentou contestação no ID 193663565, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, e ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de responsabilidade pelo evento, impugnando os danos materiais alegados, afirmando tratar-se de mero aborrecimento, sendo incabíveis, portanto, compensação por danos morais. Réplica apresentada no ID 199714358. Decisão de saneamento no ID 244603578 rejeitou as preliminares, e certificou a preclusão para a produção de provas, diante da inércia das partes. É o relatório. Decido. A controvérsia é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Registre-se, ainda, que, intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas, conforme consignado na decisão de saneamento. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações constantes da petição inicial, sendo certo que a parte autora atribui à ré a responsabilidade pelo evento danoso, na condição de proprietária do veículo envolvido no acidente. Ademais, ainda que o veículo estivesse sendo utilizado por terceiro, tal circunstância não afasta a responsabilidade da ré, uma vez que a propriedade do bem e sua circulação no tráfego atraem a incidência da teoria do risco, impondo ao proprietário o dever de responder pelos danos causados a terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se a teoria da asserção para a análise da legitimidade passiva (...). A responsabilidade do proprietário do veículo, ainda que não condutor, decorre da guarda do bem e do risco criado pela sua circulação, sendo solidária com a do condutor." (TJRJ, Apelação nº 0021022-69.2020.8.19.0209, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 03/03/2026). Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, a responsabilidade da ré restou devidamente configurada. O conjunto probatório, notadamente o registro de ocorrência e os documentos que o instruem, evidencia que o veículo do autor se encontrava parado quando foi atingido…

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