Processo 0806794-21.2021.8.14.0028
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0806794-21.2021.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A REPRESENTANTE: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB/RS 75751) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 34957080) interposto por LOJAS RENNER S.A com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público deste Tribunal de Justiça, assim ementado: (acórdão ID 27472578
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