Processo 0806794-65.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806794-65.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Prefeito do Município de Maceió, Joao Henrique Holanda Caldas - Agravado: 9nealagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por João Henrique Holanda Caldas (JHC) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cumulada com Indenização por Da
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