Processo 0806798-85.2025.8.14.0006

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0806798-85.2025.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. APELANTE: ALEXANDRE CASCAES BEZERRA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA nº 15.650. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO – OAB/PA nº 17.191-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGINT NO ARESP 1.443.474/MS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DIÁRIA NÃO CONTRATADA. ARESP 2.868.360/GO. AI 08135190820248140000/TJPA. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996 E 3.518/2007. TEMA 958/STJ. RESP 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. AGINT NO ARESP 2.746.323/GO. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AC 0015738-46.2014.8.14.0301/TJPA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE CASCAES BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que julgou improcedente o pedido da inicial, em ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada movida em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios; (iii) se há capitalização diária de juros; (iv) se são devidas as tarifas bancárias; e (v) se houve venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A) Da Preliminar de Cerceamento de Defesa 3. O Apelante aduz ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Entende-se ser completamente desnecessária a produção de laudo contábil por perito oficial do juízo, eis que consoante o arcabouço fático e probatório da demanda, já se pode aferir de plano sobre a existência ou não de encargos abusivos. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1.443.474/MS). Preliminar rejeitada. B) Dos Juros Remuneratórios - Ausência de Abusividade 5. Quanto à alegação de excesso na cobrança dos valores, não existem os mínimos indícios da ocorrência da alegada abusividade no contrato questionado. As obrigações contratuais se encontram consignadas de forma clara no contrato, cujos encargos são pré-fixados. 6. Embora se aplique o CDC às instituições financeiras, os juros remuneratórios contratados somente podem ser modificados se demonstrada a abusividade. Competia ao apelante trazer elementos concretos de prova a evidenciar a cobrança de valores abusivos, prova não produzida. 7. A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso (Súmula 382/STJ, AgRg no REsp 795.722/RS, REsp 1.061.530/RS, AC 00115762020148140006/TJPA, AC 01011308020168140301/TJPA). C) Da Capitalização Diária - Ausência de Pactuação Expressa 8. No…

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