Processo 0806800-17.2026.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança Cível n. 0806800-17.2026.8.22.0000 Impetrante: PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda - ME Advogado: Flademir Raimundo de Carvalho Avelino (OAB/RO 2.245-A), Francisca Antonia Lima de Sousa Avelino (OAB/RO 13.168-A) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) Relator: Desembargador Alexandre Augusto Corbacho Martins Vistos. PAS - Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda - ME impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselhe
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