Processo 0806802-39.2023.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0806802-39.2023.8.10.0060 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Município de Timon/MA Procuradora : Amanda Almeida Waquim Apelada : Iana Mara de Carvalho Soares Advogado : Antônio Luís Viana da Silva Júnior - OAB PI20985-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR COM TEA E TDAH. EXIS
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