Processo 0806803-43.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0806803-43.2024.8.15.2002 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: RENAN PEREIRA FRANKLIN ADVOGADO: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA (OAB/PB 17.251) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por RENAN PEREIRA FRANKLIN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em f
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