Processo 0806806-46.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas que deferiu tutela de urgência para determinar a ex
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