Processo 0806806-59.2024.8.10.0022
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806806-59.2024.8.10.0022 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE GLICÊMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDER
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