Processo 0806810-61.2022.8.10.0024

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806810-61.2022.8.10.0024 APELANTE: LUIS DOS SANTOS ALVES ADVOGADOS: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO (OAB/MA 7743) E SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR (OAB/MA 11656) APELADAS: L.T.O INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E SPE TERRAS BACABAL LTDA ADVOGADA: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB/MA 6682) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. R

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