Processo 0806814-19.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806814-19.2022.8.18.0140 APELANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo n° 0806814-19.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUO
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