Processo 0806818-36.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806818-36.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. SENATRAN. DETRAN/RN. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ANOTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR). CANCELAMENTO DA CNH DEFINITIVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE NO
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