Processo 0806818-93.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806818-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando reformar a Decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal (fls. 70/72 - processo de o
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