Processo 0806819-78.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806819-78.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Mata Grande - Requerente: Alberlânio de Lima Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ALBERLÂNIO DE LIMA FREITAS, com fundamento no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que manteve, em substancialidade, a condenação imposta ao

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