Processo 0806820-15.2025.8.12.0002

Sent. de fls. 219/230: Frente ao exposto, rejeito a preliminar de incompetência relativa, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda e, por conseguinte, julgo o processo extinto sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com amparo no art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual, julgo parcialmente procedentes as pretensões formuladas por Jos

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