Processo 0806822-76.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por AGLAIDES DA SILVA BATISTA SOUZA, DAIANA DE OLIVEIRA DIAS, MARIA DO CARMO SANTOS GONÇALVES LOBO, MARIA ZELIA DA SILVA NUNES e MICHELLY DOS SANTOS GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: b) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos temporários firmados entre as partes relativamente aos períodos: AGLAIDES: outubro a dezembro/2020 (fls.
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