Processo 0806825-26.2024.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDNALVA DOS SANTOS MATOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora à conversão em pecúnia de duas licenças-prêmio não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos de 28/03/2011 a 27/03/2015 e de 28/03/2016 a 27/03/2020, nos limites do pedido formulado; b) condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamen
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.