Processo 0806826-33.2026.8.15.0251
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0806826-33.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Custas pagas. Bruno Sousa da Silva, sob a firma individual PJM NET, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Secretário Municipal de Defesa do Consumidor de Patos (PROCON Patos). O impetrante relata que presta serviços de acesso à internet no Município de Patos. Argumenta que foi autuado por meio do Auto de Infração nº 00282/2026, sob a acusa
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