Processo 0806830-43.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806830-43.2025.4.05.8100 APELANTE: JOSE AILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA - CE37854 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS PARA RECÁLCULO DE RMI. AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. A
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